COBRANÇA INDEVIDA EM CONDOMINIOS – ALIQUOTA ICMS ELETROPAULO
A Eletropaulo apresentou erros de enquadramento na conta de energia elétrica das áreas comuns em grande parte dos condomínios residenciais de São Paulo.
A alíquota cobrada atualmente é de 25% quando o correto é 18% (Resolução da ANEEL).
Se constatada a cobrança indevida na conta de luz do condomínio, será realizado o pedido de redução nas contas futuras, cujo valor a pagar será calculado com base no correto enquadramento.
É possível ainda, solicitar a restituição dos valores pagos a maior, nos últimos 36 meses e a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente conforme dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
O Grupo Light realizou este trabalho em todos os Condomínios que Administra obtendo sucesso absoluto nas ações.
